Suspensão da Realização das Provas

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006 AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU/MG, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, tendo em vista o que consta do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 003/2011, 004/2011, 005/2011, 007/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013, 011/2014, 017/2018 e 018/2018, Lei Municipal nº 862/2007, e demais leis municipais vigentes, através da Comissão de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 001/2020, ao qual compete à Comissão fiscalizar todas as fases do Concurso Público, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a alteração do Edital Normativo, para todos os efeitos, a saber:

CONSIDERANDO, e em cumprimento às diversas determinações legais das esferas Federal e Estadual, bem como às diretrizes da OMS e do Ministério da Saúde, considerando a caracterização do Coronavírus (COVID-19), como uma pandemia e considerando a necessidade de adoção de medidas de prevenção;

CONSIDERANDO, que o Estado de Minas Gerais declarou estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Minas Gerais para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causado pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO, que o Município de Santana do Manhuaçu/MG, decretou medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico da COVID-19;

RESOLVE:

I. TORNA PÚBLICO, a absoluta impossibilidade da aplicação das provas do Concurso Público nº 001/2020 e a inevitável decisão de adiamento.

II. PRORROGAR por prazo indeterminado a realização das provas do concurso público.

III. Nova data com horário, local e demais informações sobre a realização das provas, bem como, as novas datas do cronograma de execução do concurso publicado no Anexo I do Edital nº 001/2020, serão divulgadas após normalização da atual situação.

IV. Definir o prazo de 03 (três) dias para apresentação de recursos na forma prevista do Item 8 do Edital de Concurso Público nº 001/2020, contado da data da publicação deste Edital através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos (área do candidato), com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referente à inscrição do candidato, conforme disposições contidas no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br, no link correspondente ao Concurso Público.

V. O presente Edital e a Listagem Completa estão disponíveis no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br e no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu/MG.

VI. Mantem-se os demais itens do Edital Normativo nº 001/2020.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se,

Santana do Manhuaçu/MG, 13 de Julho de 2020.

Rosa Luzia Mendes Assis - Prefeita Municipal

Antônio Baia Neto - Presidente da Comissão Organizadora

Maria da Glória Ferreira da Silva - Secretário (a)

Pricila Cardoso Marques Pires - Membro